Luís Gomes » O Problema do Abastecimento D’água Somente Está Sendo Resolvido por Força de Decisão Judicial
Luis Gomes
(RN) - O Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil publica em
desfavor do Estado do Rio Grande do Norte requerendo solução imediata para o
abastecimento d’água de Luis Gomes.
A Justiça
Estadual, determinou em maio/2012, que no prazo de seis meses o Estado do Rio
Grande do Norte conclua as obras da Adutora do Alto Oeste ou proceda à
construção de outras obras necessárias a resolver definitivamente o problema da
falta d´água no Município de Luís Gomes, sob pena de aplicação de multa pessoal
ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) no valor
diário de R$ 5.000,00.
A Decisão
atende pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da ação civil
pública nº 0000120-25.2012.8.20.0120, ajuizada pelo Promotor de Justiça Ricardo
José da Costa Lima.
Para a
adutora Alto Oeste, segundo o Governo do Estado, após recorrer, sem sucesso a
esta decisão judicial, será investido R$ 23 milhões. Além do Alto Oeste a
região do Seridó recebeu anúncios de pequenos sistemas adutores para atender
comunidades que também enfrentam problemas com a falta d’água.
A nova
decisão complementa a liminar anteriormente deferida contra o Município de Luís
Gomes e a CAERN, na qual o Poder Judiciário já havia determinado o incremento
no fornecimento de água tratada à população, através da contratação de sete
novos caminhões pipa à cargo da CAERN (duas viagens ao dia), sem prejuízo da
manutenção pelo Município.
O Ministério
Público Estadual empreendeu todos os esforços necessários à retomada do regular
fornecimento do serviço público essencial de abastecimento de água do Município
de Luís Gomes, de forma contínua e ininterrupta.
Por:
evaldomontes@bol.com.br/Blog Sargento Andrade.
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